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Acesso à Informação

por ssa — publicado 16/04/2019 08h15, última modificação 10/07/2023 11h27
Instrumento Normativo Local que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (REGULAMENTAÇÃO LAI).

Legislações Relacionadas:

  • RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 02/2022 - (REGULAMENTAÇÃO LAI): Dispõe sobre o acesso à informação pública pela sociedade, instituído pela Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e regulamenta o Decreto nº 040/2017, para instituí o Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito da Câmara Municipal, e dá outras providências.
  • LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 - (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI): Regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 - (PORTAL DA TRANSPARÊNCIA): Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 - (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL): Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Informações disponíveis no portal:

  • Antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível na seção Transparência.

Pedido de acesso à informação:

  • PEDIDO ELETRÔNICO - este site possui o Sistema de Ouvidoria que atende ao E-SIC - Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão. Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação. Os tipos de demandas que podem ser enviadas para o E-SIC/Ouvidoria são:
    • Elogio
    • Pedido de Acesso à Informação
    • Reclamações
    • Solicitações
    • Sugestões
  • PEDIDO PRESENCIAL - se o cidadão preferir, pode encaminhar seu pedido de forma presencial no seguinte endereço:
  • Avenida Afonso Pena, s/nº, Centro, CEP: 77.368-000, São Salvador do Tocantins/TO.
  • Atendimento ao público: Das 07h às 13h, de segunda à sexta-feira.
  • Telefone: (63) 3396-1123  |  E-mail: camarasaosalvador@hotmail.com

Relatório de pedidos de informação:

O relatório de solicitações enviadas está disponível na página do E-SIC/Ouvidoria.