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Processo Legislativo
por ssa — publicado 16/04/2019 — última modificação 22/04/2019 11h47
Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa, parlamentares, legislatura atual e anteriores.
Window object code Proj. de Resolução
por ssa — publicado 07/07/2023
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Window object code Proj. Lei do Executivo
por ssa — publicado 07/07/2023
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Window object code Proj. Lei do Legislativo
por ssa — publicado 07/07/2023
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Regimento Interno da Câmara
por ssa — publicado 06/07/2023
Localizado em Leis / Leis Municipais
Regimento Interno da Câmara
por ssa — publicado 24/04/2019 — última modificação 06/07/2023 17h23
Localizado em Sobre a Câmara
Regulamentação da LAI
por ssa — publicado 03/05/2023 — última modificação 03/05/2023 09h25
Instrumento Normativo Local que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.
Localizado em Transparência / E-SIC/Ouvidoria
Regulamentação da LAI
por ssa — publicado 03/05/2023
Localizado em Transparência / E-SIC/Ouvidoria
Relatório Anual de Gestão da Ouvidoria
por ssa — publicado 04/05/2023
Informação do relatório de gestão da Ouvidoria.
Localizado em Transparência / E-SIC/Ouvidoria
Window Octet Stream Relatório Anual de Gestão da Ouvidoria
por ssa — publicado 04/05/2023
Localizado em Transparência / E-SIC/Ouvidoria
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